Legislação

Lei Nº 19906 DE 14/12/2017 Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109 , de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR-, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 19908 DE 14/12/2017 Altera a Lei nº 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 19909 DE 14/12/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Portaria GSF Nº 252 DE 14/12/2017 Torna públicas informações relativas ao Sorteio nº 34 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Portaria GSF Nº 253 DE 14/12/2017 Torna públicas informações relativas ao Sorteio nº 35 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017
Portaria GABIN Nº 574 DE 06/12/2017 Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2017
Lei Nº 10747 DE 12/12/2017 Institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 14891 DE 15/12/2017 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2017
Portaria SAT Nº 2607 DE 15/12/2017 Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2017
Decreto Legislativo Nº 593 DE 14/12/2017 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 15 dez 2017

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