Legislação

Comunicado DA Nº 92 DE 30/11/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os débitos de multas infracionais de taxas. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2017
Comunicado DRT-8 SEM NÚMERO DE 01/12/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 472 DE 29/11/2017 Altera a Portaria nº 444/2017, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2017
Lei Nº 3301 DE 30/11/2017 Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 71 DE 27/11/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 72 DE 27/11/2017 Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 74 DE 27/11/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 73 DE 27/11/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 78 DE 28/11/2017 Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 77 DE 28/11/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017

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