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Portaria GABIN Nº 571 DE 04/11/2017 Dispõe sobre o Controle Prévio da Qualidade da Ação Fiscal. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 05/12/2017 Altera dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2017
Portaria GSF Nº 253 DE 07/12/2017 Dispõe sobre a operacionalização do atendimento para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários instituído pela Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2017
Resolução CRH Nº 255 DE 05/12/2017 Estabelece critérios gerais de outorga das captações de águas subterrâneas: usos permitidos e valores de referência das vazões a serem outorgadas. Estadual - RS - DOE - 14 dez 2017
Portaria GSER Nº 101 DE 20/04/2012 Estabelece o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração, como data limite, para envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital Estadual - PB - DOE - 20 abr 2012
Instrução Normativa SEF Nº 57 DE 14/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 52, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 58 DE 14/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 6018 DE 14/12/2017 Obriga o estabelecimento com 10 ou mais caixas para pagamento a disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada, de determinados produtos. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2017
Decreto Legislativo Nº 2170 DE 06/12/2017 Homologa o Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, cláusula primeira, incisos VI e XIV. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 6020 DE 14/12/2017 Torna obrigatória a disponibilização da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que especifica para consulta da população e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2017

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