Legislação

Portaria DETRAN/PE Nº 3846 DE 13/12/2017 Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2017
Decreto Nº 27608 DE 13/12/2017 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 414 DE 14/12/2017 Altera e prorroga o Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial da interessada a adotar os procedimentos previstos no Decreto nº 57.608 de 2011. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 415 DE 14/12/2017 Prorroga o Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 14 de 2007 e no art. 396-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 420 DE 14/12/2017 Concede Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 416 DE 14/12/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 20% do lançamento do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 421 DE 14/12/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 422 DE 14/12/2017 Prorroga Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 423 DE 14/12/2017 Altera percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas exclusivamente à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o Regime Especial concedido inicialmente. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 424 DE 14/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013 e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017

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