Legislação

Portaria UNATRI/SEFAZ Nº 61 DE 21/11/2017 Prorroga o prazo para realizar operações de exportação para o exterior, referente aos documentos fiscais que indica. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2017
Portaria GSF Nº 244 DE 24/11/2017 Concede Regime Especial ao estabelecimento da empresa Bruno de Araújo Amorim, CAGEP nº 19.588.576-7, para fins de cumprimento de obrigações acessórias. Dispensa de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal/ECF. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2017
Portaria SUPREC Nº 200 DE 24/11/2017 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa Fabiana Machado Eireli, CAGEP nº 19.543.106-5. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2017
Ordem de Serviço DAER Nº 11 DE 23/11/2017 Dispõe sobre a exigibilidade obrigatória da documentação de que trata a Resolução nº 6410/2017, pelas estações rodoviárias integrantes do Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros 1ª, 2ª, 3ª e 4ª categorias e de categoria especial (Porto Alegre). Estadual - RS - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 22431 DE 27/11/2017 Revoga o Decreto nº 22.278, de 21 de setembro de 2017. Estadual - RO - DOE - 27 nov 2017
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/11/2017 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2017. Estadual - RR - DOE - 27 nov 2017
Decreto Nº 22278 DE 21/09/2017 Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2018, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - RO - DOE - 21 set 2017
Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Portaria GAB/DETRAN-RO Nº 2650 DE 17/10/2017 Regulamenta procedimentos de segurança no processo de fabricação e entrega de placas e tarjetas de identificação veicular no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 nov 2017
Comunicado SRE SEM NÚMERO DE 30/11/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2017

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