Legislação

Lei Nº 11031 DE 12/12/2017 Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis Nº 5127/1989, Nº 6379/1996, Nº 8445/2007, Nº 10094/2013 e Nº 10758/2016, revoga a Lei Nº 8814/2009 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2017
Emenda Constitucional Nº 70 DE 12/12/2017 Modifica o artigo 263 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 53834 DE 12/12/2017 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 13 dez 2017
Decisão Normativa DAER Nº 106 DE 01/12/2017 Dispõe sobre as normas de utilização das rodovias estaduais para o tráfego de Combinações de Veículos de Cargas - CVC e emissão de Autorização Especial de Trânsito - A E T, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 211/2006 do CONTRAN e alterações, e demais regulamentações. Estadual - RS - DOE - 13 dez 2017
Comunicado DRTC-I SEM NÚMERO DE 13/12/2017 Comunica o deferimento do pedido de credenciamento do contribuinte Copersucar S/A. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2017
Resolução SF Nº 113 DE 12/12/2017 Altera a Resolução SF nº 14/2008, de 31.03.2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2017
Comunicado DRTC-I SEM NÚMERO DE 13/12/2017 Comunica o deferimento do pedido de credenciamento do contribuinte Copersucar S/A. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2017
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 13 dez 2017
Lei Complementar Nº 961 DE 12/12/2017 Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programa ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pelo TCE-RO e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2017
Lei Nº 4200 DE 12/12/2017 Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2017

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