Legislação

Lei Nº 19241 DE 28/11/2017 Dispõe sobre a permissão para transladar animais domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2017
Decreto Nº 8334 DE 23/11/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2017
Lei Nº 19246 DE 28/11/2017 Obriga os pet shops, as clínicas veterinárias e os hospitais veterinários a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2017
Lei Complementar Nº 374 DE 28/11/2017 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 45359 DE 28/11/2017 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 45366 DE 28/11/2017 Introduz alterações no Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 45363 DE 28/11/2017 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 45360 DE 28/11/2017 Modifica o Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 45362 DE 28/11/2017 Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e no Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que dispõem sobre o ICMS, relativamente às operações com leite em pó, soro de leite e mistura láctea. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 45361 DE 28/11/2017 Revoga o Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017

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