Legislação

Lei Nº 7054 DE 06/11/2017 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários e altera dispositivos da Lei no 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei no 4.254 de 27 de dezembro de 1988, da Lei no 6.823, de 19 de maio de 2016 e da Lei Complementar no 39, de 14 de julho de 2004. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2017
Portaria SUFIS Nº 20 DE 06/12/2017 Ret. - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 8 dez 2017
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 7 DE 10/11/2017 Ret. - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 2/2015/GAB/SEFIN, que disciplina os procedimentos relativos às operações de remessa e devolução de bens e mercadorias em comodato. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2017
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 8 DE 07/11/2017 Estabelece procedimentos para atualização automática do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Amapá (CAD-ICMS/AP). Estadual - AP - DOE - 6 dez 2017
Portaria DETRAN-AP Nº 1289 DE 04/12/2017 Estabelece os critérios para início da operação e execução do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor de que tratam as Portarias DETRAN/AP nº 61/2017 e nº 617/2017 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 38693 DE 11/12/2017 Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2017
Decreto Nº 38694 DE 11/12/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2017
Portaria SECONT Nº 275-S DE 11/12/2017 Torna pública as atividades finalísticas normatizáveis do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2017
Portaria GIEF Nº 62 DE 07/12/2017 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2017
Portaria GIEF Nº 64 DE 07/12/2017 Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2017

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