Legislação

Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 24/11/2017 Explicita o entendimento acerca da obrigatoriedade de utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) para empresas que possuam ECF, nos termos dos §§ 3º e 3º-A, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017. Estadual - CE - DOE - 29 nov 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 20/11/2017 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2017. Estadual - CE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 9096 DE 28/11/2017 Acresce dispositivo ao Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015. Estadual - GO - DOE - 30 nov 2017
Decreto Nº 37902 DE 29/11/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo,nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa CAT Nº 34 DE 28/11/2017 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203 , de 24.3.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2017
Decreto Nº 45396 DE 29/11/2017 Regulamenta a execução da Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 23 DE 29/11/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 30.11.2017 ao dia 08.12.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 30 nov 2017
Decreto Nº 27550 DE 29/11/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal do Rio Grande do Norte, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Fiscal Potiguar, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 nov 2017
Lei Nº 15047 DE 29/11/2017 Cria a Política Estadual do Carvão Mineral, institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2017
Decreto Nº 53818 DE 29/11/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 nov 2017

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