Legislação

Decreto Nº 22457 DE 12/12/2017 Dispõe acerca das operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2017
Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2017
Comunicado SRE Nº 66 DE 13/12/2017 COMUNICADO SRE Nº 066/2017 Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) nas operações com combustíveis e lubrificantes, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 66 DE 13/12/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18/02/09. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2017
Portaria SEF Nº 851 DE 13/12/2017 PORTARIA SEF N0 851/2017 Dispõe sobre os procedimentos que regulamentam o acesso de usuários ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE - AL. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2017
Lei Complementar Nº 175 DE 12/12/2017 Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal; sobre a contratação temporária de brigadistas de incêndios florestais; proíbe a queima e disciplina o uso do fogo controlado. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 32447 DE 12/12/2017 Regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca das sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 16444 DE 12/12/2017 Altera dispositivos da Lei Estadual nº 15.093, de 29 de dezembro de 2011. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 12/12/2017 Estabelece, para o exercício de 2018, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2017
Portaria SEF Nº 284 DE 11/12/2017 Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2017

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