Legislação

Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à vigência do diferimento do recolhimento do ICMS previsto na Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2017
Portaria ST Nº 49 DE 22/11/2017 Estabelece os preços das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, doméstica e internacional, para os aeródromos civis públicos de Carazinho, Caxias do Sul, Erechim, Ijuí, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, Santo Ângelo e Torres. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2017
Instrução Normativa SEAPI Nº 11 DE 29/11/2017 Dispõe sobre adequação dos cadastros florestais dos consumidores de lenha e dos produtores de carvão vegetal com previsão de consumo anual até 200 metros cúbicos. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2017
Resolução CA/FEPAM Nº 23 DE 16/11/2017 Cria o ato administrativo de Declaração de Aprovação do Termo de Referência - TR, para Elaboração de EIA/RIMA, e estabelece procedimentos. Estadual - RS - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 62973 DE 28/11/2017 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental. Estadual - SP - DOE - 29 nov 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 27/11/2017 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de setembro e outubro de 2017. Estadual - SE - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 7938 DE 28/11/2017 Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que "institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 29 nov 2017
Ato Declaratório SAT Nº 98 DE 27/11/2017 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal. Estadual - MS - DOE - 29 nov 2017
Portaria GSER Nº 265 DE 18/10/2017 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). Estadual - PB - DOE - 20 out 2017
Decreto Nº 17456 DE 06/11/2017 Rep. - Altera o Decreto nº 14.806, de 20 de abril de 2012, que "Define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011". Estadual - PI - DOE - 28 nov 2017

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