Legislação

Portaria SECONT Nº 269-S DE 06/12/2017 Rep. - Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2017
Portaria GABIN Nº 573 DE 04/12/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2017
Decreto Nº 1309 DE 13/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2017
Instrução Normativa INDEA Nº 2 DE 13/12/2017 Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2017
Portaria SAT Nº 2606 DE 12/12/2017 Dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2017
Decreto Nº 516 DE 13/12/2017 Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2017. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2017
Portaria SUFIS Nº 21 DE 13/12/2017 Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2017
Lei Nº 11031 DE 12/12/2017 Rep. - Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 10.758, de 14 de setembro de 2016, revoga a Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 dez 2017
Resolução SEFA Nº 1752 DE 08/12/2017 Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2017
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 8 DE 21/11/2017 Registros de atos mercantis que devem ser protocolados no Sistema Integrador. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2017

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