Legislação

Decreto Nº 56406 DE 28/11/2017 Altera o Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 1284 DE 29/11/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2017
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 29/11/2017 Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11/12/96 (DOE de 26/12/96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 37911 DE 29/11/2017 Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 30 nov 2017
Portaria GSF Nº 245 DE 27/11/2017 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2017
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 555 DE 23/11/2017 Prorroga para os fatos geradores do mês de janeiro de 2018, o prazo para o início da obrigação, para os produtores de arroz, milho, milheto, soja e sorgo, estabelecidos neste Estado, com área plantada a partir de 100 (cem) hectares, apresentarem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2017
Portaria SUT Nº 89 DE 28/11/2017 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2017
Portaria GABIN Nº 552 DE 23/11/2017 Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2017
Portaria DIAGRO Nº 244 DE 21/11/2017 Dispõe sobre prorrogação de período para vacinação contra a febre aftosa, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 nov 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 23/11/2017 Altera dispositivos do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2017

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