Legislação

Comunicado DEAT Nº 425 DE 14/12/2017 Prorroga e altera Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 426 DE 14/12/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 14/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 14/12/2017 Reconsidera a decisão anterior e defere o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 428 DE 14/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 429 DE 14/12/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 20% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2017
Instrução Normativa BEM Nº 6 DE 05/12/2017 Regulamenta os procedimentos de cobrança e recuperação de crédito da Linha Microcrédito do Banco do Empreendedor, durante o evento capital por um dia no município de Miracema. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2017
Emenda à Lei Orgânica Nº 104 DE 11/12/2017 Dá nova redação ao art. 307, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2017
Emenda à Lei Orgânica Nº 105 DE 11/12/2017 Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a assistência judiciária ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 126 DE 13/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2017

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