Legislação

Medida Provisória Nº 261 DE 29/11/2017 Prorroga a contratação de operações de crédito à conta do "Programa Maranhão Juros Zero", que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2017
Decreto Nº 1289 DE 30/11/2017 Revoga o Decreto nº 1.267, de 17 de novembro de 2017, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2017
Decreto Nº 1285 DE 30/11/2017 Regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que "institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Regularize e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa CDAE Nº 3 DE 29/11/2017 Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CDAE nº 001/2017 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2017
Decreto Nº 1286 DE 30/11/2017 Revoga o artigo 2º do Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2017
Resolução SEFAZ Nº 2889 DE 18/10/2017 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2017
Portaria SAT Nº 2603 DE 30/11/2017 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2017
Instrução Normativa SUTRI Nº 3 DE 30/11/2017 Dispõe sobre a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2017
Portaria GSER Nº 300 DE 29/11/2017 Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 1 dez 2017
Portaria GSER Nº 301 DE 30/11/2017 Altera a Portaria GSRE nº 244, de 08 de outubro de 2004. Estadual - PB - DOE - 1 dez 2017

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