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Decreto Nº 37948 DE 14/12/2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 37947 DE 14/12/2017 Dispõe sobre a cobrança e pagamento do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em tomadas de contas especiais de transferências de recuso financeiro mediante parcerias, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 37949 DE 14/12/2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39218 DE 30/05/2019). Estadual - PB - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 37950 DE 14/12/2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 38.928 , de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39219 DE 30/05/2019). Estadual - PB - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 16233 DE 14/12/2017 Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 16234 DE 14/12/2017 Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 45453 DE 14/12/2017 Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 16235 DE 14/12/2017 Dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabe à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 35 DE 14/12/2017 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 53837 DE 14/12/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 dez 2017

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