Portaria DETRAN/RS Nº 601 DE 14/12/2017


 Publicado no DOE em 15 dez 2017


Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018.


O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996 , combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014 ;

Considerando que o licenciamento anual de veículos automotores requer a quitação dos impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 110/2010 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.109/1985 , e alterações;

Considerando o teor da Lei Estadual nº 14.740/2015 , que introduziu modificações no IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 53.834/2017;

Considerando o contido no expediente administrativo protocolado sob SPD nº 134090/2017.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

Final das Placas: Data limite de Pagamento do IPVA 2018 e Seguro Obrigatório Data limite de Validade do Licenciamento de 2017
1 02.04.2018  
2 04.04.2018 30.04.2018
3 06.04.2018  
4 09.04.2018  
5 11.04.2018 31.05.2018
6 13.04.2018  
7 16.04.2018 30.06.2018
8 18.04.2018
9 20.04.2018 31.07.2018
0 23.04.2018

Art. 2º Os encargos referentes à taxa de licenciamento e multas vencidas deverão ser quitados com antecedência mínima de 05 dias úteis da data limite de validade do licenciamento 2017, de forma a viabilizar a expedição e entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2018, em tempo hábil em relação ao prazo de validade do CRLV 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.