Legislação

Parecer Nº 10168 DE 03/09/2007 ICMS. PROGRAMA DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 3 set 2007
Parecer Nº 10762 DE 13/09/2007 ICMS. Consulta via Internet. Estadual - BA - DOE - 13 set 2007
Parecer Nº 11868 DE 05/10/2007 ICMS Estadual - BA - DOE - 5 out 2007
Parecer Nº 25344 DE 11/12/2008 ICMS. A matriz ou outro estabelecimento da empresa não pode funcionar em stand instalado na área de circulação do estabelecimento de outro contribuinte. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2008
Parecer Nº 25382 DE 11/12/2008 ICMS. A obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por antecipação parcial alcança tanto a entrada física quanto a entrada jurídica da mercadoria em território baiano. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2008
Parecer Nº 25443/2008 DE 11/12/2008 ICMS. Obrigatoriedade do uso de NF-e. Somente os estabelecimentos taxativamente obrigados em ato normativo competente estão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2008
Parecer Nº 25476/2008 DE 12/12/2008 ICMS. O adquirente de mercadorias poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações nele contidas, desde que verifique a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). RICMS-BA/97, art. 231-H, § 2º. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2008
Parecer Nº 25645 DE 15/12/2008 ICMS. Operações interestaduais com os produtos "torta de algodão", "fibrilha de algodão", "casca de soja", "torta de soja", "farelo de soja", e sorgo. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25675/2008 DE 15/12/2008 ICMS. Procedimentos atinentes às operações de remessa e retorno de café cru para rebeneficiamento. Operações incluídas no campo de incidência do imposto estadual. Aplicabilidade dos benefícios da suspensão e do diferimento do imposto. Arts. 615 a 618 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 1303 DE 31/01/2007 ICMS. Consulta via Internet. Estadual - BA - DOE - 31 jan 2007

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