Legislação

Parecer Nº 7860 DE 19/07/2007 DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 19 jul 2007
Parecer Nº 25681 DE 15/12/2008 ICMS. A microempresa que efetuar o recolhimento da antecipação parcial no prazo regulamentar poderá se beneficiar dos descontos estabelecidos no RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º e 5º, durante todo o ano calendário em que tenha excedido o limite de receita bruta anual de 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Resolução CGSN nº 4, art. 2º, §1º. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25693 DE 15/12/2008 ICMS. As aquisições de mercadorias cujo imposto tenha sido calculado pela alíquota interestadual serão efetivamente consideradas para fins de comercialização, ainda que se refiram a produtos destinados a emprego na prestação de serviços tributados pelo ISS. Art. 352-A, § 3º. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25705/2008 DE 15/12/2008 ICMS. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de venda efetuadas fora do estabelecimento, diretamente a consumidor final, alcança apenas as situações em que a venda for realizada a prazo, ou quando as mercadorias não forem retiradas pelo comprador. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25834 DE 17/12/2008 ICMS. Direito de apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de produto intermediário e de energia elétrica empregada no setor produtivo. Utilização extemporânea de crédito fiscal. Art. 101 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2008
Parecer Nº 25886 DE 17/12/2008 ICMS. O benefício do diferimento previsto no Dec. nº 4.316/95 aplica-se indistintamente a todos os produtos, partes, peças e componentes relacionados no Anexo Único da Portaria nº 101/2005. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2008
Parecer Nº 25983/2008 DE 18/12/2008 ICMS. Nas operações com produtos agropecuários e extrativos somente será adotada pauta fiscal se efetuadas por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial ou por pessoa não inscrita no cadastro estadual, ressalvadas as operações com gado e carvão vegetal. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2008
Parecer Nº 25997/2008 DE 18/12/2008 ICMS. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas efetuadas fora do estabelecimento, diretamente a consumidor final, alcança apenas as situações em que a venda for realizada a prazo, ou quando as mercadorias não forem retiradas pelo comprador. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 219 DE 30/11/2016 ICMS.Substituição tributária. Fitas de borda de PVC. Inaplicabilidade. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2016
Parecer Nº 259/2007 DE 08/01/2007 ICMS. Consulta. Venda de mercadorias recebidas de terceiros para comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento alienante, e armazenadas em armazém geral, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. CFOP 5.106. Estadual - BA - DOE - 8 jan 2007

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