Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 216 DE 30/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 215 DE 17/11/2016 ICMS. Contribuinte. Caracterização. Estadual - MG - DOE - 17 nov 2016
Parecer Nº 26084 DE 18/12/2008 ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de lubrificantes empregados na atividade de extração de calcário. Disciplina do art. 93, inciso I, "c", c/c o art. 359 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 222 DE 30/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 223 DE 30/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Hamburguer de soja e tofu. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2016
Parecer Nº 26220 DE 22/12/2008 ICMS. O direito à fruição da redução do ICMS /Antecipação Parcial previsto no art. 352-A, inciso II, do RICMS/BA aplica-se exclusivamente na hipótese de pagamento do imposto no prazo regulamentar. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 224 DE 30/11/2016 ICMS. Diferencial de alíquotas. Emenda Constitucional n° 87/2015. Partes e peças. Reparo de veículo em trânsito pelo território mineiro. Inaplicabilidade. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2016
Parecer Nº 26299/2008 DE 22/12/2008 ICMS. Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, poderão utilizar créditos fiscais presumidos nos percentuais indicados no inc. XXVIII do art. 96 do RICMS, sobre o valor da operação, nas aquisições internas de mercadorias produzidas em atividade produtiva caracterizada como industrial, proporcionalmente reduzidos na hipótese de redução da base de cálculo na operação subseqüente. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2008
Parecer Nº 2639 DE 14/02/2008 ICMS. Consulta via internet. Nas aquisições interestaduais de madeira serrada, promovidas por microempresa optante do Simples Nacional, com intuito de revenda, diretamente da serraria responsável pelo corte, o recolhimento da antecipação parcial será reduzido em 50% (cinqüenta por cento). Artigo 352-A do RICMS-BA/97, § 4º. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2008
Consulta de Contribuinte Nº 225 DE 30/11/2016 ICMS. Nota fiscal. Prazo de validade. Mercadoria entregue em depósito de transportadora. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2016

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