Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 01/09/2017 Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 set 2017
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 11/09/2017 Estabelece os códigos de receita para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação relativo aos produtos de papelaria e de calçados. Estadual - AL - DOE - 12 set 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 48 DE 11/09/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 12 set 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 12 DE 21/08/2017 Rep. - ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 12 set 2017
Ato Declaratório SEF Nº 77 DE 31/08/2017 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 34, 38 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 12 set 2017
Ato Declaratório SUREC Nº 2 DE 11/09/2017 Isenção de ICMS na aquisição de veículo para uso de portador de deficiência ou autista. Estadual - DF - DOE - 12 set 2017
Lei Complementar Nº 931 DE 16/08/2017 Errata. - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 set 2017
Portaria SEFAZ/GSF Nº 156 DE 04/09/2017 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. Estadual - MT - DOE - 6 set 2017
Decreto Nº 47252 DE 11/09/2017 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 12 set 2017
Resolução SEF Nº 5039 DE 11/09/2017 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 12 set 2017

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