Legislação

Portaria GSER Nº 236 DE 11/09/2017 Dispõe sobre a destinação de mercadorias abandonadas administradas pela Secretaria de Estado da Receita. Estadual - PB - DOE - 12 set 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 36 DE 12/09/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 12 set 2017
Edital de Intimação DAS Nº 36 DE 12/09/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 12 set 2017
Edital DPC Nº 163 DE 11/09/2017 Intima os contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 12 set 2017
Portaria SUT Nº 72 DE 11/09/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2017
Ato Homologatório GS/SET Nº 11 DE 11/09/2017 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 7/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 12 set 2017
Decreto Nº 1291 DE 06/09/2017 Introduz a Alteração 3.870 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 11 set 2017
Decreto Nº 1292 DE 06/09/2017 Altera o art. 1º do Decreto nº 1.253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016. Estadual - SC - DOE - 11 set 2017
Comunicado DA Nº 70 DE 11/09/2017 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 set 2017
Comunicado DA Nº 71 DE 11/09/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 set 2017

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