Legislação

Decreto Nº 32326 DE 11/09/2017 Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 12 set 2017
Resolução ARCE Nº 227 DE 31/08/2017 Estabelece a regulamentação do limite Padrão para a Porcentagem de Perdas Totais de Gás - PPTG e a realização de pesquisa de vazamento na prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 12 set 2017
Decreto Nº 32324 DE 11/09/2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 set 2017
Decreto Nº 38485 DE 12/09/2017 Regulamenta a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 13 set 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 28 DE 04/09/2017 Estadual - DF - DOE - 13 set 2017
Portaria GABIN Nº 400 DE 04/09/2017 Incluir e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 set 2017
Portaria AGED Nº 681 DE 04/09/2017 Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 set 2017
Portaria DETRAN Nº 792 DE 28/08/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, estabelece normas complementares para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas, para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente, para fins de credenciamento da(s) entidade(s) ou empresa(s) interessada(s) no fornecimento de soluções de hardware e software para implantação e uso do sistema eletrônico, e define o prazo para implantação da obrigatoriedade de anotação e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas teóricas e práticas pelos Centros de Formação de Condutores no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 set 2017
Portaria DETRAN Nº 832 DE 04/09/2017 Determina a vistoria de todos os veículos da categoria aprendizagem credenciados em Centros de Formação de Condutores e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 set 2017
Portaria SAT Nº 2587 DE 12/09/2017 Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 set 2017

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