Legislação

Decreto Nº 1296 DE 11/09/2017 Regulamenta a Lei nº 17.132, de 2017, que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha. Estadual - SC - DOE - 12 set 2017
Decreto Nº 1297 DE 11/09/2017 Regulamenta a Lei nº 16.698, de 2015, que dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 set 2017
Lei Nº 2629 DE 27/09/1996 OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. Estadual - RJ - DOE - 30 set 1996
Parecer Nº 3440 DE 25/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de "óleo combustível" destinado a utilização na atividade de extração poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo estabelecimento extrator de minérios. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2008
Portaria GAB/SEFAZ Nº 8 DE 31/08/2017 Estabelece a suspensão de ofício da inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no PGDAS-D ou apresentá-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações. Estadual - AP - DOE - 8 set 2017
Parecer Nº 3465 DE 25/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Não incide a antecipação parcial nas aquisições em outros estados de mármores, granitos e ardósias que serão submetidas a processo de corte e polimento antes de serem comercializadas. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2008
Parecer Nº 3480 DE 26/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias sujeitas à antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 26 fev 2008
Parecer Nº 3633/2008 DE 27/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte inscrito no Simples Nacional ao adquirir sucatas para revenda deverá recolher o imposto através de DAE com código da operação 1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. Estadual - BA - DOE - 27 fev 2008
Parecer Nº 3655/2007 DE 11/04/2007 ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes à emissão por processamento de dados de documento fiscal quando da devolução de mercadoria comercializada. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º. Estadual - BA - DOE - 11 abr 2007
Parecer Nº 3692 DE 28/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Mercadorias recebidas em consignação mercantil se encontram sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, desde que não se encontrem incluídas na regra de exceção prevista no §1º do art. 352-A do RICMS-Ba. Estadual - BA - DOE - 28 fev 2008

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