Legislação

Parecer Nº 3732/2007 DE 12/04/2007 ICMS. Consulta via Internet. Mercadoria remetida para teste recebe tratamento de "operação relativa a mercadorias em demonstração" de modo que a suspensão só se aplica nas operações internas; as interestaduais ocorrem com tributação normal. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2007
Parecer Nº 3979/2008 DE 04/03/2008 ICMS. Consulta via Internet. Quando uma empresa inscrita no Simples Nacional fornece refeições a estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do adquirente sendo este responsável por seu pagamento. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2008
Parecer Nº 3974 DE 04/03/2008 ICMS. Consulta. Nas aquisições interestaduais de vidros adquiridos para revenda após serem submetidos a corte no estabelecimento adquirente, há incidência da antecipação parcial. RICMS-BA/97, art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2008
Parecer Nº 3980 DE 04/03/2008 ICMS. Consulta. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 2º e 5º. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2008
Parecer Nº 4006 DE 04/03/2008 ICMS. Consulta. A aplicabilidade do benefício do diferimento é obrigatório para as operações e mercadorias amparados por este regime de tributação, independente do interesse do contribuinte que realiza a operação de circulação da mercadoria. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2008
Parecer Nº 17901 DE 17/09/2008 ICMS. Antecipação parcial. A redução de 60% ou 20% do valor do imposto a recolher, a título de antecipação parcial, se aplica às mercadorias já contempladas com redução de base de cálculo. Art. 352-A § 4º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 17 set 2008
Parecer Nº 4103 DE 05/03/2008 ICMS. Consulta via Internet. Interpretação do art. 352-A, §§4º, 5º e 6º, RICMSBa. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2008
Parecer Nº 4361 DE 10/03/2008 ICMS. Consulta via Internet. Interpretação dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 10 mar 2008
Parecer Nº 4410 DE 11/03/2008 ICMS. Consulta. Antecipação Parcial. O valor do imposto recolhido a título de Antecipação Parcial prevista no art. 352-A do RICMS-BA será lançado a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, após o devido recolhimento, bem como em campo próprio da DMA. Estadual - BA - DOE - 11 mar 2008
Parecer Nº 4437/2007 DE 03/05/2007 ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte que exerce atividade de construção civil mas não produz mercadorias fora da obra deve documentar o trânsito dos materiais que serão utilizados na prestação do serviço com a Nota Fiscal emitida pelos fornecedores. Deve emitir, também, Nota Fiscal de prestação de serviço. Estadual - BA - DOE - 3 mai 2007

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