Legislação

Parecer Nº 4608 DE 13/03/2008 ICMS. Consulta. Obrigatoriedade do pagamento da Antecipação Parcial nas aquisições de mercadorias que serão utilizadas na atividade gráfica. Estadual - BA - DOE - 13 mar 2008
Parecer Nº 4727 DE 17/03/2008 ICMS. Consulta. Antecipação parcial. Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria prima no processo industrial. Não há incidência. Aquisições de mercadorias para revenda. Incidência. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2008
Parecer Nº 4849/2008 DE 18/03/2008 ICMS. Consulta via internet. Contribuinte estabelecido na atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores deverá observar as disposições da Portaria nº 26, de 13 de novembro de 1992, da ANP- Agência Nacional do Petróleo, relativamente ao percentual de evaporação considerado perda normal. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2008
Decreto Nº 17921 DE 04/09/2017 Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012. Estadual - BA - DOE - 5 set 2017
Parecer Nº 504 DE 09/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. O contribuinte que exerce atividade de "comércio varejista de hortifrutigranjeiros", CNAE-Fiscal 4724500, não poderá utilizar o crédito fiscal relativo ao recebimento de serviço de comunicação e aquisição de energia elétrica. Estadual - BA - DOE - 9 jan 2008
Parecer Nº 5345/2007 DE 24/05/2007 ICMS. Consulta. Obrigação acessória de entrega do arquivo magnético Sintegra por contribuinte que exerce o comércio atacadista. RICMS-BA/97, art. 708-A, § 5º. Estadual - BA - DOE - 24 mai 2007
Parecer Nº 5445/2007 DE 25/05/2007 ICMS. Consulta via Internet. Mercadorias apreendidas e tidas como abandonadas pelo contribuinte ou responsável deverão ser entregues à Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da área de ocorrência para serem levadas a leilão. Estadual - BA - DOE - 25 mai 2007
Parecer Nº 5530/2008 DE 28/03/2008 ICMS. Consulta. Prestador de serviço de transporte. Utilização de crédito referente à aquisição de combustíveis. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 93, inciso I, alínea "f", c/c § 7º do artigo 1º e art. 359, § 2º. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2008
Parecer Nº 25676/2008 DE 15/12/2008 ICMS. Procedimentos atinentes às operações de remessa e retorno de café cru para rebeneficiamento. Operações incluídas no campo de incidência do imposto estadual. Aplicabilidade dos benefícios da suspensão e do diferimento do imposto. Arts. 615 a 618 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 5730/2007 DE 01/06/2007 ICMS. Consulta via Internet. O armazenamento da mercadoria transportada no estabelecimento da transportadora faz parte da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas. Estadual - BA - DOE - 1 jun 2007

Legislações