Legislação

Parecer Nº 3463 DE 25/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Não incide a antecipação parcial nas aquisições em outros estados de mármores, granitos e ardósias que serão submetidas a processo de corte e polimento antes de serem comercializadas. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2008
Parecer Nº 5898/2008 DE 03/04/2008 ICMS. Consulta via internet. Participação do Programa FAZATLETA. Estadual - BA - DOE - 3 abr 2008
Parecer Nº 6099/2008 DE 08/04/2008 ICMS. O estorno proporcional estabelecido no art. 100, inciso II, do RICMSBA/97, apenas se aplica nas hipóteses de redução de base de cálculo com determinação de carga tributária final, quando a carga incidente na entrada do produto for superior àquela incidente na saída posterior. Inaplicabilidade às aquisições interestaduais de óleo de soja tributadas a 12%. RICMS-BA/97, art. 352-A, § 2º, c/c o art. 87, inciso VII. Estadual - BA - DOE - 8 abr 2008
Parecer Nº 614 DE 10/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. As disposições contidas nos parágrafos 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-Ba começaram a produzir efeitos a partir de 01/01/2008, de modo que o benefício ali previsto se aplica às aquisições ocorridas a partir desta data. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2008
Parecer Nº 637 DE 10/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Nas aquisições de mercadorias em outros estados cujo fornecedor é optante do Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial deverá ser feito sem a dedução prevista no art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2008
Parecer Nº 643/2008 DE 11/01/2008 ICMS. Consulta. O adquirente da mercadoria habilitado a operar no regime de diferimento, não poderá ao mesmo tempo realizar operações internas tributadas com mercadorias enquadradas no regime. Estadual - BA - DOE - 11 jan 2008
Parecer Nº 6663 DE 16/04/2008 ICMS Consulta via Internet. Nas aquisições interestaduais de insumos (como, por exemplo, ferro em lâmina, kit de fechaduras) empregados na fabricação de produtos de serralheria, não incide a antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 16 abr 2008
Parecer Nº 6867 DE 18/04/2008 ICMS. Consulta via Internet. As mercadorias adquiridas para distribuição gratuita a título de brinde não encontram-se sujeitas ao pagamento da antecipação parcial, pois não se destinam à revenda posterior. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2008
Parecer Nº 6908 DE 22/05/2008 ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 22 mai 2008
Parecer Nº 7053/2007 DE 04/07/2007 ICMS. Consulta via Internet. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. A não-incidência do imposto nas prestações de serviço de transporte de mercadorias para exportação alcança exclusivamente as situações que envolvem exportação direta. Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação indireta, há incidência do ICMS. RICMS-BA/]97, art. 582, § 4º. Estadual - BA - DOE - 4 jul 2007

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