Legislação

Provimento CRT Nº 2 DE 10/07/2017 Dispõe acerca dos procedimentos que indica, à luz das normas trazidas ao ordenamento jurídico-tributário pelas Leis nº 16.257/2017, 16.258/2017 e 16.259/2017. Estadual - CE - DOE - 14 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 53 DE 31/08/2017 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico para fornecimento do selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros acondicionadores de água mineral e de água adicionada de sais. Estadual - CE - DOE - 14 set 2017
Decreto Nº 38485 DE 12/09/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 15 set 2017
Lei Nº 10732 DE 14/09/2017 Dá nova redação ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.628 , de 09 de março de 2017. Estadual - ES - DOE - 15 set 2017
Decreto Nº 4149-R DE 14/09/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 set 2017
Decreto Nº 14831 DE 14/09/2017 Acrescenta o art. 18-A ao Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004. Estadual - MS - DOE - 15 set 2017
Resolução SEFAZ Nº 2876 DE 13/09/2017 Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 set 2017
Decreto Nº 47257 DE 14/09/2017 Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. Estadual - MG - DOE - 15 set 2017
Portaria GSER Nº 241 DE 14/09/2017 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral. Estadual - PB - DOE - 15 set 2017
Portaria IPEM Nº 52 DE 11/09/2017 Fixa o período que indica para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros no Município de Foz do Iguaçu/PR. Estadual - PR - DOE - 15 set 2017

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