Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 226 DE 30/12/2016 ICMS. Obrigação acessória. Emissão de nota fiscal. Materiais e resíduos imprestáveis. Sem valor comercial. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Consulta de Contribuinte Nº 143 DE 21/07/2016 ITCD. Não incidência. Extinção de usufruto. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 15/07/2016 ICMS. Doação. Campanha para a presidência de associação. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 180 DE 27/09/2016 TFRM. Consulta parcialmente inepta. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 12/04/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - Na remessa, em operação interestadual, de mercadoria nova relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, em substituição à peça defeituosa, em virtude de garantia assumida pelo fabricante, deverá ser promovida a retenção e recolhimento do ICMS/ST, por força da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/2008 e do art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo XV, uma vez que, relativamente à mercadoria remetida em substituição à defeituosa, teve início uma nova cadeia de circulação. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2018
Consulta de Contribuinte Nº 158 DE 09/08/2016 ICMS. Máquinas e equipamentos improtados. Redução da base de cálculo. Consulta inpeta. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 09/08/2016 ICMS. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Lei Complementar Nº 170 DE 15/12/2014 Regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma prevista nos artigos 51,52 e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 19 out 2015
Decreto Nº 22262 DE 11/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.953, de 21 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 11 set 2017
Comunicado SRE Nº 54 DE 12/09/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de setembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 13 set 2017

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