Legislação

Parecer Nº 2646 DE 14/02/2008 ICMS. Consulta. A Certidão Negativa de Débitos Tributários, expedida pela Secretaria da Fazenda, abrange os débitos fiscais registrados no âmbito administrativo e no âmbito judicial. Não será concedida Inscrição Estadual a empresa cuja matriz ou uma de suas filiais possua os referidos débitos. Inteligência do do RPAF-BA/99, art. 103, e RICMS-BA/97, no art. 153, § 1º. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2008
Parecer Nº 26493 DE 29/12/2008 ICMS. Não gera direito a crédito as aquisições de lubrificantes (óleo e graxa) utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa agrícola. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2008
Parecer Nº 26551 DE 29/12/2008 ICMS. REFORMA PARCIAL do Parecer nº 11655/2008. Os lubrificantes utilizados na lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa não se caracterizam como insumos do processo extrativo, mas como simples materiais de uso e consumo do estabelecimento, só gerando direito a crédito por sua aquisição a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 93, inciso V, alínea "b", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2008
Parecer Nº 26564 DE 28/12/2008 ICMS. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional com atividade de tanoaria não excluirão da incidência pelo Simples Nacional o valor do ICMS antecipadamente pago na aquisição de madeira em bruto, como materia prima a ser utilizada na fabricação de embalagens. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2008
Parecer Nº 2834 DE 18/02/2008 ICMS. Consulta via internet. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º a 6º. Estadual - BA - DOE - 18 fev 2008
Parecer Nº 2917 DE 19/12/2008 ICMS. Consulta. Nas aquisições interestaduais de softwares utilizados em relógios, incide a antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2008
Parecer Nº 3005 DE 20/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º a 6º. Estadual - BA - DOE - 20 fev 2008
Parecer Nº 3009 DE 20/02/2008 ICMS. Consulta via Internet. Recolhimento da Antecipação Parcial por empresas de pequeno porte. A receita bruta do estabelecimento não influenciará na fruição do benefício estabelecido no §6º apenas em relação ao valor total do imposto a recolher com a redução estabelecida nos termos do §5º, do art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 20 fev 2008
Parecer Nº 302 DE 07/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Nas aquisições interestaduais dos produtos de informática alcançados pelo tratamento previsto no art. 87, V do RICMS-Ba é devida a cobrança da antecipação parcial e o imposto deve ser calculado sobre a base de cálculo reduzida no percentual previsto no citado dispositivo. Estadual - BA - DOE - 7 jan 2008
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 01/09/2017 Estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 28/05/2020). Estadual - CE - DOE - 11 set 2017

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