Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 25/01/2017 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - De acordo com o inciso I e V c/c parágrafo único, todos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, relativamente ao primeiro questionamento, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, e ao quarto questionamento, que versa sobre negativa de aplicação de lei, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios para tais questionamentos. ICMS - ALÍQUOTA - MÓVEIS - O art. 1° do Decreto n° 46.859/2015 revogou a subalínea “b.7” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, com efeitos a partir de 1°/01/2016, de modo que a alíquota aplicável às operações internas com móveis, inclusive transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa, desde então, é de 18%, conforme alínea “e” do mesmo inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 25/01/2017 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2017
Parecer Nº 13345 DE 31/10/2007 ICMS Estadual - BA - DOE - 31 out 2007
Parecer Nº 13439 DE 05/11/2007 ICMS. Consulta. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2007
Parecer Nº 1450 DE 05/02/2007 ICMS. Consulta via Internet. Estadual - BA - DOE - 5 fev 2007
Parecer Nº 185 DE 04/01/2007 DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 4 jan 2007
Parecer Nº 3079 DE 26/03/2007 ICMS. Consulta. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2007
Parecer Nº 3242 DE 29/03/2007 ICMS. Consulta. Estadual - BA - DOE - 29 mar 2007
Parecer Nº 3437 DE 03/04/2007 ICMS. Consulta. DESENVOLVE. Estadual - BA - DOE - 3 abr 2007
Parecer Nº 3742 DE 12/04/2007 ICMS. Consulta via Internet. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2007

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