Legislação

Ato de Credenciamento SRE Nº 14 DE 05/09/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 11 set 2017
Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 17/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DOBRADIÇAS E PUXADORES PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 19/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 19/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 22 DE 19/01/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, nos termos do inciso I do caput e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 19/01/2017 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 19/01/2017 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - Nos termos do item 144 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, é isenta a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, não alcançando a prestação cujo tomador seja contribuinte localizado em outra unidade da Federação que tenha inscrição no cadastro mineiro como substituto tributário. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 19/01/2017 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO - Por se tratar de nota fiscal, no campo 30 do arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL será informado o valor unitário do item, que corresponderá ao valor total do item de consumo dividido pela quantidade do item consumida, conforme Anexo único do Convênio ICMS 115/2003, alterado pelo Convênio ICMS 60/2015. Estadual - MG - DOE - 19 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 25/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 25/01/2017 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA -Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da mesma Parte 1, observado o disposto no subitem 19.4. ICMS - DIFERIMENTO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO- As saídas de farinha de trigo promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial estão abrigadas pelo diferimento, conforme previsto no item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, ficando vedado o aproveitamento de crédito pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2017

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