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Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 27/03/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PELÍCULAS AUTOADESIVAS DE PLÁSTICO - DESTINAÇÃO - Nos termos do § 3° do art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo XV, as denominações dos capítulos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a substituição tributária, ressalvada a hipótese de a própria descrição do item incluído nos capítulos estabelecer o tipo de destinação que a mercadoria deverá ter para estar sujeita à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 27/03/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MOCHILAS E BOLSAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 85 DE 28/03/2017 ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado ensejam direito ao crédito de ICMS, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, especialmente nos §§ 5° a 7°, 12 e 13 do art. 66 do RICMS/2002 e no art. 1° da Instrução Normativa DLT/SRE n° 01/1998. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 10/01/2017 ICMS - CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRODUTOS ALIMENTARES - A partir de 1°/4/2017, a produção ou o preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais que se destinem a venda direta a consumidor e sobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI não será considerada industrialização, para fins da aplicação da legislação do ICMS, não mais sendo permitida a apropriação de crédito do imposto relativo à energia elétrica consumida na referida produção. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 10/01/2017 ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINA, APARELHO OU EQUIPAMENTO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO -Nos termos do Decreto n° 47.119/2016 e da Instrução Normativa SUTRI n° 001/2017, a partir de 1°/4/2017, fica vedada a apropriação de crédito do imposto relativo a partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, e que atualmente são consideradas produto intermediário à luz do inciso V da Instrução Normativa SLT n° 01/1986. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 11/01/2017 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO -O crédito de ICMS corretamente destacado em documento fiscal, relativo a produto intermediário adquirido ou recebido no período e empregado diretamente no processo de industrialização, pode ser apropriado, observados os procedimentos descritos nos Capítulos I a IV do Título II do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 5 DE 11/01/2017 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - ALÍQUOTA - A definição de uma prestação de serviço de transporte de carga como interna ou interestadual, para efeitos de determinação da alíquota do ICMS, deverá considerar o local de início e término da prestação. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 11/01/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 7 DE 11/01/2017 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUCATA - AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA - NOTA FISCAL GLOBAL DIÁRIA- Na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de pessoa física, é dispensada a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), desde que, ao fim do dia, seja emitido o documento englobando o total das entradas ocorridas, em consonância com o disposto no inciso III do § 2° da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2009. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 12/07/2017 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2017

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