Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 17/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 17/01/2017 ICMS - DIFERIMENTO - PEDRA ARTIFICIAL - O diferimento previsto no item 63 da Parte 1 do Anexo II não se aplica às saídas de pedras artificiais. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 17/01/2017 ITCD - INCIDÊNCIA - DIREITO DE ACRESCER - Incide o ITCD, com fundamento no inciso I do art. 1° da Lei n° 14.941/2003, na hipótese de aplicação do direito de acrescer, quando um bem é doado conjuntamente a marido e mulher e um deles vem a falecer. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 17/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE- O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 17/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 17/01/2017 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - As hipóteses de redução da base de cálculo previstas no Anexo IV do RICMS/2002, para a operação interna a consumidor final deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais consoante disposto no inciso II do § 9° do art. 43 do RICMS/2002 e no Convênio ICMS 153/2015. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 16 DE 17/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 17/01/2017 ORIGEM: Uberlândia - MG ICMS - INCIDÊNCIA - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL INSERIDA NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO - Conforme o art. 3° da Instrução Normativa SUTRI n° 04/2013, caracteriza-se como operação relativa à circulação de mercadorias e, portanto, sujeita-se à incidência do ICMS, o retorno de mercadorias após a realização de qualquer atividade complementar às atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura e de extração mineral, ainda que não constitua industrialização, encomendada a terceiros por contribuinte do ICMS. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 17/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS - MVA AJUSTADA - A partir de 1° de outubro de 2014, a redução de base de cálculo de que trata o item 43 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se às operações internas promovidas por estabelecimentos industriais com vinhos nacionais. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 13 DE 28/08/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 11 set 2017

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