Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 66 DE 09/03/2017 ICMS - APROVEITAMENTO CRÉDITO - ARMAZÉM GERAL - SIMPLES NACIONAL -Respeitada as condições previstas na legislação tributária, em especial no que dispõe o art. 66 do RICMS/2002, o destinatário da mercadoria depositada em estabelecimentos de ME ou EPP, armazéns-gerais, creditará do imposto corretamente destacados nos documentos fiscais de saídas emitidos por estes na hipótese do inciso II do art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017
Decreto Nº 9037 DE 04/09/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 11 set 2017
Lei Nº 5055 DE 06/09/2017 Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 set 2017
Lei Nº 5054 DE 06/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 set 2017
Portaria UNATRI Nº 42 DE 04/09/2017 Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria UNATRI nº 40/2017, que revogou termos de acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e empresas transportadoras de cargas conveniadas em situação cadastral e/ou fiscal irregular. Estadual - PI - DOE - 8 set 2017
Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 27/03/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -Em respeito à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 81/1993, o contribuinte estabelecido em Minas Gerais que promover operação interestadual, na qualidade de sujeito passivo por substituição, observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 67 DE 09/03/2017 ICMS - ARMAZÉM-GERAL - O estabelecimento deverá enquadrar-se como armazém-geral, nos termos do Decreto n° 1.102/1903, e estar devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG para o exercício desta atividade e, por consequência, para submeter-se às normas previstas nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 68 DE 09/03/2017 ICMS - ALÍQUOTA - TECIDOS E SUBPRODUTOS DA TECELAGEM - A alíquota prevista na subalínea “b.10” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, vigente no período de 27/03/2008 a 31/12/2015, aplicava-se apenas aos tecidos, observadas as definições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH (aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 807/2008), e aos subprodutos da tecelagem, assim considerados os produtos extraídos ou fabricados de matéria da qual já se obteve um produto mais importante. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 69 DE 09/03/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Nos termos do inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária relativamente às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária, observado o disposto no § 3° do mesmo artigo. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 72 DE 27/03/2017 ICMS - ISENÇÃO - EMBALAGEM - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação, nos termos do § 2° do art. 8° da Lei n° 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2017

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