Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 21/02/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747, de 3/3/2008. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Parecer Nº 24356 DE 01/12/2008 ICMS. As entradas de mercadorias em território estadual sem destinatário certo - característica inerente às vendas efetuadas fora do estabelecimento - autorizam a cobrança antecipada do imposto incidente na operação de comercialização a ser eventualmente efetuada pelo contribuinte. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2008
Parecer Nº 24441 DE 02/12/2008 ICMS. Microempresa optante pelo Simples Nacional. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de mercadorias diversas para aplicação na atividade de lanchonete. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 21/02/2017 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DESTAQUE DO IMPOSTO -Nos termos do art. 68 do RICMS/2002, o crédito corresponderá ao montante do imposto corretamente cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação ou à prestação. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Parecer Nº 24628 DE 03/12/2008 ICMS. Não há previsão, na legislação tributária estadual, para ressarcimento do ICMS antecipado ou retido pelo contribuinte no momento da entrada da mercadoria em território baiano, na hipótese de saída posterior da mercadoria com destino a outra unidade da Federação, hipótese em que o fato presumido que autoriza a cobrança do ICMS por força do regime de substituição tributária - saídas internas subseqüentes tributadas - efetivamente não se verifica. Estadual - BA - DOE - 3 dez 2008
Parecer Nº 24632 DE 03/12/2008 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações efetuadas por estabelecimento atacadista de carne bovina e avícola. Estadual - BA - DOE - 3 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 58 DE 21/02/2017 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015 - PARTES E PEÇAS - REPARO DE VEÍCULO EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO MINEIRO - INAPLICABILIDADE -Consoante ao disposto no § 5° do art. 42 do RICMS/2002, para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Parecer Nº 14553 DE 08/08/2008 ICMS. Diferença de alíquota na aquisição de materiais de uso ou consumo, os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, incluirão o valor da diferença de alíquotas no cômputo dos débitos fiscais do período. Art. 132 do RCIMS/BA. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2008
Parecer Nº 24729 DE 04/12/2008 ICMS. O benefício fiscal previsto em convênio celebrado e ratificado na forma prevista em lei complementar, quando autorizativo, tem aplicação a partir da vigência do ato jurídico pelo qual vier a ser introduzido na legislação interna pela unidade Federada autorizada pelo convênio a instituir o benefício. Art. 35, II do RICMS-BA. O Decreto nº 11.183/08, que dispôs sobre os benefícios fiscais previstos no Conv. ICMS 130/07 entrou em vigor a partir de 22/08/2008, produzindo seus efeitos a partir dessa data, não prevendo a sua retroatividade. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2008
Parecer Nº 2490/2008 DE 13/02/2008 ICMS. Consulta via internet. Transferência de estoque para integralização de capital de nova empresa com continuidade das atividades do estabelecimento. Sucessão. Tratamento tributário e procedimentos. RICMS-BA/97, art. 6º, inciso XI, alínea "b" e art. 201, inciso VII. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2008

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