Legislação

Parecer Nº 22832 DE 13/11/2008 ICMS. Procedimentos a serem adotados quando da entrada, em transferência da matriz localizada em outro Estado da Federação, de peças para utilização em serviços de assistência técnica e manutenção. Estadual - BA - DOE - 13 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 49 DE 16/02/2017 ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - APURAÇÃO DE ESTOQUE - A forma em que será utilizado o crédito do imposto proveniente da apuração de estoque, em decorrência da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, para os fins de restituição, está restrito ao estabelecimento que apurar saldo devedor no período, na forma prevista no Capítulo V da Resolução n° 4.855/2015. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2017
Parecer Nº 23138 DE 18/11/2008 ICMS. Procedimentos atinentes à escrituração dos créditos fiscais relativos às entradas de bens destinados ao ativo imobilizado. RICMS-BA/97, art. 93, inciso V, alínea "a", e §§ 1º, 11 e 12, c/c o art. 339. Estadual - BA - DOE - 18 nov 2008
Parecer Nº 23183 DE 18/11/2008 ICMS. Consulta relativa à correta interpretação do § 6º do art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 18 nov 2008
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 16 DE 04/03/2009 Estadual - SC - DOE - 8 abr 2009
Parecer Nº 23211 DE 18/11/2008 ICMS. As prestações internas de serviço de transporte de cargas devem ser consideradas como isentas ou não tributadas, para fins de aplicabilidade da disposição contida no art. 93, § 17, inciso II, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 18 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 50 DE 16/02/2017 ICMS - ESCRITURAÇÃO - EFD - BLOCO K - Para a escrituração do Bloco K da EFD, o contribuinte deverá observar as datas previstas no § 7° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 02/2009 e os conceitos e orientações contidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI e no documento “Perguntas Frequentes - Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI” disponível no portal do SPED na internet (http://sped.rfb.gov.br/). Estadual - MG - DOE - 16 fev 2017
Parecer Nº 23300 DE 19/11/2008 ICMS. Não gera direito a crédito as aquisições de lubrificantes (óleo e graxa) utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa agrícola. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2008
Ato Declaratório SEFAZ Nº 45 DE 22/08/2017 Altera o Ato Declaratório nº 007/2017 da empresa Soreidom Brasil Transporte Marítimo LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 44 DE 17/08/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 019/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Cical - Comércio e Indústria de Café, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2017

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