Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 47 DE 23/08/2017 Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 037/2017-SEFAZ, que concede Regime Especial de procedimentos fiscais, na importação de bens do exterior, pela Empresa Commercium Comercial Importadora e Exportadora LTDA, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 31 ago 2017
Parecer Nº 23343 DE 19/11/2008 ICMS. A transferência de saldo credor entre estabelecimentos de uma mesma empresa apenas poderá ser efetuada entre estabelecimentos localizados neste Estado. Art. 114-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2008
Parecer Nº 23533 DE 21/11/2008 ICMS. Interpretação do § 6º do art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 21 nov 2008
Parecer Nº 23747 DE 25/11/2008 ICMS. Procedimentos a serem adotados quando da remessa de peça a ser utilizada na substituição temporária de peça defeituosa, e que retornará ao estabelecimento remetente após conserto da peça original. Estadual - BA - DOE - 25 nov 2008
Portaria UNATRI Nº 41 DE 28/08/2017 Concede Regime Especial à empresa ALGAR TELECOM SA, CAGEP 19.454.382-0 para emissão de documentos fiscais em via única por processamento de dados e dispensa de formulário de segurança de que trata o art. 568 do RICMS. Estadual - PI - DOE - 6 set 2017
Parecer Nº 23901 DE 26/11/2008 ICMS. PROBAHIA. Aplicabilidade do benefício do diferimento do imposto nas aquisições de bens do ativo, insumos e materiais de embalagem. Estadual - BA - DOE - 26 nov 2008
Parecer Nº 2393 DE 11/02/2008 ECF. Para ajustar a tributação efetiva das mercadorias beneficiadas por redução de base de cálculo e comercializadas através de ECF, deverá ser cadastrado no equipamento a carga tributária que corresponda efetivamente à redução aplicável à operação. Estadual - BA - DOE - 11 fev 2008
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 16/02/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - COSMÉTICOS - Na hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária em operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, a responsabilidade pela retenção recairá sobre o estabelecimento destinatário interdependente, no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2017
Parecer Nº 23991 DE 23/11/2008 ICMS. Transportadora. Apenas as entradas previstas no RICMS-BA/97, art. 93, I, "f", geram direito a crédito fiscal para o constribuinte. Estadual - BA - DOE - 23 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 16/02/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - O crédito presumido previsto nos incisos XVIII e XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 não alcança as operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2017

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