Legislação

Parecer Nº 24073/2008 DE 27/11/2008 ICMS. A obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no art. 231-P, inciso II, "d", alcança exclusivamente às saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola, quando efetuadas por estabelecimento frigorífico ou atacadista. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 16/02/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2017
Parecer Nº 24151 DE 28/11/2008 ICMS. Procedimentos atinentes ao aproveitamento do imposto incidente nas aquisições de combustíveis utilizados como insumo no processo industrial. Disciplina do art. 93, inciso I, c/c o art. 359 do RICMS-BA/97. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2008
Parecer Nº 24170 DE 28/11/2008 ICMS. Não há previsão, na legislação tributária estadual, para utilização de créditos fiscais acumulados na quitação do imposto devido a título de antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2008
Parecer Nº 24173 DE 28/11/2008 ICMS. Prestador de serviço de transporte. Utilização de crédito referente à aquisição de combustíveis. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 93, inciso I, alínea "f", c/c § 7º do artigo 1º e art. 359, § 2º. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 54 DE 21/02/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Parecer Nº 24198 DE 28/11/2008 ICMS. O direito ao creditamento do imposto incidente nas aquisições de mercadorias a serem empregadas diretamente na geração de energia, na forma prevista no art. 93, inciso I, "d", do RICMS/BA (Dec. nº 6.284/97) apenas está assegurado ao contribuinte a partir do início da sua atividade produtiva. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2008
Parecer Nº 24332 DE 01/12/2008 ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. O recolhimento da antecipação parcial poderá ser alcançado por uma das reduções estabelecidas no RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º e 5º. Impossibilidade de creditamento do imposto incidente nas aquisições, em face da vedação estabelecida na Lei Complementar nº 123/06, art. 23, e RICMS-BA/97, art. 385. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 21/02/2017 ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS -O contribuinte deste estado que promover operações relativas ao comércio ambulante deverá observar as regras dispostas nos arts. 78 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Parecer Nº 24337 DE 01/12/2008 ICMS. As aquisições interestaduais de embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária pela legislação interna não são alcançadas pelo regime de antecipação parcial referido no art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2008

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