Legislação

Parecer Nº 2492/2008 DE 13/02/2008 ICMS. Consulta. ECF. Procedimentos a serem adotados ns regularização da escrita contábil e fiscal, em vista de erro na emissão de Cupom Fiscal (ECF) ocorrida com valor superior ao da efetiva operação. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2008
Parecer Nº 25110 DE 09/12/2008 ICMS. Nas operações tributadas efetuadas a preço FOB, e cujo transporte tenha sido efetuado por empresa transportadora, o direito à apropriação do crédito fiscal relativo ao serviço de transporte é atribuído ao destinatário da mercadoria. Art. 94, inciso I, "c", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 9 dez 2008
Parecer Nº 25251 DE 10/12/2008 ICMS. Interpretação do § 6º do art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 59 DE 21/02/2017 ICMS - CARVÃO VEGETAL - BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL - ENERGIA ELÉTRICA -APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - A entrada de energia elétrica que for consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, nos termos do disposto no § 14 do art. 29 da Lei n° 6.763/1975 c/c inciso IV do § 4° do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Parecer Nº 25253/2008 DE 10/12/2008 ICMS. Procedimentos relativos à emissão do formulário de segurança para impressão de DANFE, previsto no art. 231-Q, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 10 dez 2008
Consulta de Contribuinte Nº 60 DE 21/02/2017 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL -Nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, fora dos casos previstos no citado Regulamento, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Consulta de Contribuinte Nº 61 DE 21/02/2017 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - CNAE - Nos termos do caput e parágrafo único do art. 101 do RICMS/2002, a principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante do Anexo XIV, segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal n° 1.264, de 11 de outubro de 1994. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2017
Consulta de Contribuinte Nº 62 DE 09/03/2017 ORIGEM : Passa Quatro - MG ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE E DERIVADOS- Os estabelecimentos (industrial/comercial) envolvidos na circulação interna do leite in natura ou de produtos derivados indicados no referido art. 488, não acondicionado em embalagem própria para consumo, adotarão os procedimentos deste dispositivo regulamentar, desde a aquisição do leite nos termos dos arts. 461 e 485 do Anexo IX do RICMS/2002, até o processamento (industrialização) da qual resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 09/03/2017 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL -A operação interestadual destinada a consumidor final, contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual, nos termos dos incisos VII e VIII do § 2° do art. 155 da Constituição da República de 1988. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017
Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 09/03/2017 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTAS FISCAIS -Na remessa para industrialização quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do encomendante, a nota fiscal emitida pelo fornecedor, nos termos do art. 301 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, se presta para acobertar o trânsito da mercadoria remetida por conta e ordem da adquirente/encomendante. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2017

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