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Consulta de Contribuinte Nº 43 DE 10/02/2017 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - Para fins do cálculo da antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, considera-se como valor do imposto relativo à operação interestadual, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual prevista nas Resoluções do Senado n° 22/1989 e 13/2012 sobre o valor da operação, consoante inciso III do art. 2° da Instrução Normativa SUTRI n° 001/2016, ainda que não haja o destaque do imposto na operação promovida por remetente optante pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2017
Parecer Nº 22678 DE 12/11/2008 ICMS. Critérios a serem adotados para efeito de classificação de bens do ativo imobilizado. Utilização dos bens adquiridos na atividade produtiva do estabelecimento extrator. Estadual - BA - DOE - 12 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 10/02/2017 ICMS - PROCEDIMENTOS - RETORNO INTEGRAL DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO -Para recuperar o imposto debitado anteriormente, na hipótese de retorno integral de mercadoria não entregue ao destinatário, devem ser cumpridos os procedimentos estabelecidos no art. 78 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2017
Parecer Nº 22702 DE 12/11/2008 ICMS. Aplicabilidade da exigência prevista no art. 231-P, inciso IV, do RICMS/BA. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - BA - DOE - 12 nov 2008
Parecer Nº 22757 DE 12/11/2008 ICMS. Aplicabilidade o incentivo previsto no FAZATLETA. O referido Programa alcança o imposto devido pelo Patrocinador a título de substituição ou antecipação total. Estadual - BA - DOE - 12 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 10/02/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2017
Parecer Nº 227 DE 07/01/2008 ICMS. Consulta. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral, o Copiador de Faturas, o Registro de Duplicatas, as Notas Fiscais, os Documentos de Arrecadação Estadual e "demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte" (art. 320 do RICMS-BA)." Estadual - BA - DOE - 7 jan 2008
Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 10/02/2017 ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - De acordo com o § 7° do art. 97 do RICMS/2002, os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes que explorem, no mesmo endereço, outras atividades, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2017
Parecer Nº 22802 DE 13/11/2008 ICMS. Nota Fiscal eletrônica. Procedimentos atinentes ao credenciamento para emissão e para a transmissão. RICMS-BA/97, art. 231-B. Estadual - BA - DOE - 13 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 16/02/2017 ICMS - DIFERIMENTO - BAGAÇO DE CANA - De acordo com o item 71 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, será diferida a saída de bagaço de cana-de-açúcar para estabelecimento gerador de energia elétrica para utilização na geração desta. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2017

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