Legislação

Parecer Nº 21924 DE 03/11/2008 ICMS. Operações interestaduais com os produtos "torta de algodão", "fibrilha de algodão", "casca de soja", "torta de soja", "farelo de soja", e sorgo. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2008
Parecer Nº 21963 DE 03/11/2008 ICMS. Consulta. A redução do valor do imposto devido a título de antecipação parcial, prevista no § 4º do art. 352-A, do RICMS/BA, alcança as aquisições efetuadas pela microempresa diretamente do estabelecimento industrial que produziu ou realizou processo de industrialização na mercadoria adquirida. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 30/01/2017 ITCD - PRAZO DE PAGAMENTO - PARCELAMENTO - O inciso I do art. 13 da Lei n° 14.941/2003 estabelece que o imposto será pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão, podendo o contribuinte parcelar o pagamento do ITCD, na forma prevista na Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal, ou, se for o caso, nos termos do Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa Regularize. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 30/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA DE REFEIÇÕES - Com fundamento no § 8° do art. 66 do RICMS/2002, nas operações de aquisição (com ICMS/ST já retido ou recolhido em operação anterior) dos produtos utilizados na preparação das refeições que fornece diretamente ao consumidor final, o contribuinte poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, observadas as demais condições previstas na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017
Parecer Nº 14598 DE 11/08/2008 ICMS. A legislação reconhece o direito ao crédito fiscal do imposto incidente nas aquisições de energia elétrica efetivamente consumida na área produtiva de estabelecimento industrial. Os estabelecimentos atacadistas não podem se creditar do imposto incidente nas aquisições de energia elétrica consumida nos seus frigoríficos. RICMS-BA/97, 93, inciso II, alínea "a", item 2. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2008
Consulta de Contribuinte Nº 40 DE 30/01/2017 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM PRODUTO IMPORTADO - Na operação interestadual com mercadoria importada do exterior, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplica benefício fiscal anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento), caso em que tal carga deverá ser mantida, nos termos do parágrafo único e do inciso I do caput, todos da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017
Parecer Nº 22162 DE 05/11/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com couro bovino. Nas operações com produtos agropecuários e extrativos somente será adotada pauta fiscal se efetuadas por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial, ou por pessoa não inscrita no cadastro estadual. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2008
Parecer Nº 22243 DE 06/11/2008 ICMS. As operações com os produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário, especificados no RICMS-BA/97, art. 353, inciso II, item 13 (Conv. ICMS 76/94), estão sujeitas à substituição tributária, não sendo relevante, para aplicação do referido tratamento tributário, o fato do adquirente destiná-las ao uso veterinário. Estadual - BA - DOE - 6 nov 2008
Parecer Nº 22300 DE 06/11/2008 ICMS. A impossibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional transferirem créditos fiscais refere-se às operações efetuadas por tais empresas após a sua opção por este regime de tributação, não alcançando, portanto, as operações efetuadas em período anterior. Estadual - BA - DOE - 6 nov 2008
Consulta de Contribuinte Nº 42 DE 31/01/2017 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICABILIDADE O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplicase em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2017

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