Legislação

Parecer Nº 21396 DE 22/10/2008 ICMS. Consulta. Procedimento atinentes à escrituração do Livro de Apuração do ICMS de Uso Especial, destinado ao controle dos créditos acumulados pelo estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 22 out 2008
Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 05/09/2017 Dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei Distrital Nº 1254/1996. Estadual - DF - DOE - 8 set 2017
Parecer Nº 21427 DE 23/10/2008 ICMS. Consulta. O Benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto, estatuído no art. 3º-D do Decreto 7.799/00, alcança os contribuintes do segmento atacadista inscritos no CAD-ICMS sob o código de atividade econômica - CNAE nº 4644-3/01, nas operações com as mercadorias relacionadas com os códigos de atividades constantes dos itens 1 a 16 do Anexo Único desse Decreto. Estadual - BA - DOE - 23 out 2008
Portaria SEF Nº 182 DE 05/09/2017 Altera a Portaria nº 109, de 06 de junho de 2017, que "Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 8 set 2017
Decreto Nº 38393 DE 07/08/2017 Errata. - Regulamenta a Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 set 2017
Portaria GABIN Nº 386 DE 24/08/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 set 2017
Decreto Nº 47250 DE 06/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 set 2017
Decreto Nº 47249 DE 06/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 set 2017
Portaria SUTRI Nº 680 DE 06/09/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 7 set 2017
Edital DAS Nº 4 DE 07/09/2017 Dispõe sobre os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação publicada na Internet, no site da Sefaz/PE. Estadual - PE - DOE - 7 set 2017

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