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Parecer Nº 20049 DE 06/10/2008 ICMS. Procedimentos de escrituração Fiscal do livro Registro de Entrada e base de cálculo da antecipação parcial. Art. 322 e 352-A do RICM/BA c/c Anexo do Convênio S/Nº, de 15/12/70 (CFOP). Estadual - BA - DOE - 6 out 2008
Parecer Nº 20057/2008 DE 06/10/2008 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - Contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Art. 231-P do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 6 out 2008
Parecer Nº 20099/2008 DE 07/10/2008 ICMS. Os documentos fiscais emitidos por indústrias optantes do Simples Nacional não devem fazer referência ao crédito presumido a que se refere o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII. Resolução CGSN nº 10, art. 2º e RICMSBA/97, art. 392, c/c o art. 322, § 4º, inciso VII. Estadual - BA - DOE - 7 out 2008
Parecer Nº 20109/2008 DE 07/10/2008 ICMS. PROBAHIA. Questões diversas acerca do benefício de crédito presumido. Interpretação do Dec. nº 6.734/97. Estadual - BA - DOE - 7 out 2008
Parecer Nº 20119 DE 07/10/2008 ICMS. É possível o aproveitamento dos créditos fiscais do ICMS incidente nas aquisições de cal virgem, oriundo de fornecedor baiano, optante do Simples Nacional, e empregado como insumo na sua atividade produtiva de contribuinte beneficiário do Programa DESENVOLVE, que apura o imposto pelo regime normal de apuração. Estadual - BA - DOE - 7 out 2008
Parecer Nº 20188/2008 DE 08/10/2008 ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto são tributadas normalmente. O recolhimento do imposto incidente deverá ser efetuar o recolhimento antecipado, na forma prevista no RICMS-BA/97, art. 125, inciso IV, alínea "c". Estadual - BA - DOE - 8 out 2008
Parecer Nº 20216 DE 08/10/2008 ICMS. Consulta. Interpretação do art. 3º do Dec. nº 4.316/95. Estadual - BA - DOE - 8 out 2008
Parecer Nº 20238/2008 DE 08/10/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos a serem adotados para fins de apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição de óleo diesel utilizado como combustível em atividade produtiva. Possibilidade de utilização, como crédito fiscal, tanto do imposto normal como do imposto antecipado, informados no documento fiscal de aquisição. Estadual - BA - DOE - 8 out 2008
Parecer Nº 20299 DE 09/10/2008 ICMS. Enquanto perdurar o a redução de base de cálculo estabelecida no RICMS-BA/97, art. 82, inciso III, nas aquisições interestaduais de pedra britada para comercialização, o contribuinte baiano deverá recolher a antecipação parcial com aplicação da redução ali estabelecida. RICMS-BA/97, art.352-A, § 2º. Estadual - BA - DOE - 9 out 2008
Parecer Nº 20368 DE 09/10/2008 ICMS. Direito ao uso de crédito reclamado em auto de infração já integralmente pago. Estadual - BA - DOE - 9 out 2008

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