Legislação

Parecer Nº 18802 DE 29/09/2008 ICMS. Os créditos fiscais acumulados nos termos do art. 106 podem ser transferidos a fornecedores baianos de bens do ativo imobilizado, para pagamento de débito decorrente da apuração do imposto pelo regime normal. Estadual - BA - DOE - 29 set 2008
Parecer Nº 18803/2008 DE 29/09/2008 ICMS. A adoção de procedimentos fiscais não previstos na legislação deverá ser objeto de Regime Especial, nos termos do RICMS-BA/97, art. 900 e seguintes. Estadual - BA - DOE - 29 set 2008
Parecer Nº 18804/2008 DE 29/09/2008 ICMS. A vedação de utilização de créditos fiscais referida no art. 1º, § 3º, do Dec. nº 6.734/97, não se aplica às operações de saída alcançadas pelo regime de diferimento do imposto e, por este motivo, excluídas do benefício do crédito presumido previsto no citado Decreto. Estadual - BA - DOE - 29 set 2008
Parecer Nº 18869/2008 DE 29/09/2008 ICMS. Consulta. Os créditos fiscais acumulados recebidos em transferência de terceiros, na forma prevista no art. 108, inciso II, do RICMS/BA, não poderão ser utilizados para quitação de débitos do ICMS devido em função do regime de substituição tributária. Estadual - BA - DOE - 29 set 2008
Parecer Nº 18884 DE 29/09/2008 ICMS. A legislação tributária em vigor reconhece o direito ao crédito fiscal do ICMS incidente sobre as contas telefônicas quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais ex vi do art. 93 II-A, "a", item 2, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 29 set 2008
Parecer Nº 18940 DE 30/09/2008 ICMS. Os contribuintes optantes do Simples Nacional não poderão realizar operações amparadas por diferimento ou por quaisquer outros benefícios fiscais. Lei Complementar nº 123/06, art. 24 e RICMS-BA/97, art. 385. Estadual - BA - DOE - 30 set 2008
Parecer Nº 1902 DE 29/01/2008 ICMS. Consulta. Atacadista. Procedimentos aplicáveis para efeito de cálculo e recolhimento do imposto devido por antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 29 jan 2008
Parecer Nº 19592 DE 02/10/2008 ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo e recolhimento da antecipação parcial e do Fundo de Pobreza nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização promovidas por atacadista que tenha assinado Termo de Acordo para a fruição da redução da base de cálculo prevista no Decreto 7.799/00. RICMS-BA/97, art. 352-A, § 2º, c/c o Decreto 7.799/00 e Portaria 133 de 07/02/2002. Estadual - BA - DOE - 2 out 2008
Parecer Nº 196 DE 04/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Os produtos adquiridos por estabelecimento extrator de minérios que geram direito ao crédito são aqueles que participam do processo de extração, sendo consumidos no mesmo ou integrando o produto final na condição de elemento indispensável ou necessário. Estadual - BA - DOE - 4 jan 2008
Parecer Nº 19885/2008 DE 03/10/2008 ICMS. As saídas de mercadorias promovidas pelos fornecedores de empresa beneficiária do PROAUTO, que não serão utilizadas como insumo no processo de fabricação de veículos automotores realizado por esta, não são alcançadas pelo diferimento do imposto. Lei 7.537/99, art. 12, § 1º. Estadual - BA - DOE - 3 out 2008

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