Legislação

Parecer Nº 17098 DE 08/09/2008 ICMS. Simples Nacional. Esclarecimento relativo ao Parecer nº 16514/2008. As aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas não estão sujeitas à antecipação parcial do imposto. Art. 352-A, § 1º, III, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 8 set 2008
Parecer Nº 17149/2008 DE 09/09/2008 ICMS. O contribuinte que exerce atividade de extração de minérios poderá se apropriar do crédito fiscal relativo às aquisições de combustíveis e lubrificantes aplicados nas máquinas e veículos que participam diretamente da extração e beneficiamento. RICMS-BA/97, art. 93, inciso I, alínea "b" e §1º, c/c art. 359, § 1º, inciso I, e § 2º. Estadual - BA - DOE - 9 set 2008
Parecer Nº 17192 DE 09/09/2008 ICMS. Consulta. O direito à apropriação do crédito do imposto incidente nas aquisições e/ou compras de energia elétrica está vinculado ao momento da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. Estadual - BA - DOE - 9 set 2008
Consulta de Contribuinte Nº 103 DE 27/04/2017 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO -O estabelecimento que originalmente deu saída à mercadoria poderá se apropriar do imposto quando da sua devolução por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 76 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 30/01/2017 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS -Na remessa ou retorno de impressoras, objeto de locação, não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5° do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017
Parecer Nº 17317 DE 10/09/2008 ICMS. Consulta. Antecipação Parcial. As aquisições interestaduais de produtos diversos efetuadas por estabelecimento industrial para serem aplicados exclusivamente em processo de industrialização não estão sujeitos ao regime de antecipação parcial do ICMS. Art. 352-A, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 10 set 2008
Parecer Nº 17585 DE 15/09/2008 ICMS. Apropriação do crédito de ICMS relativo às aquisições de energia elétrica. Estabelecimento industrial. Apenas as aquisições de energia elétrica utilizada diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito para o adquirente. Lei Complementar 87/96, art. 33, inciso II, o RICMS-BA/97, no art. 93, inciso II, alínea "b", item 2. Estadual - BA - DOE - 15 set 2008
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 30/01/2017 ICMS - VÁLVULAS - IMPORTAÇÃO -REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO- Encontra-se alcançada pela redução da base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação, originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, de válvulas tipo borboleta, gaveta e esfera classificadas, respectivamente, nos códigos 8481.8097, 8081.80.93, e 8481.80.95 da NCM, desde que estejam caracterizadas como produto “industrial”. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 30/01/2017 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MILHO - O valor do ICMS vinculado à aquisição do milho não poderá ser utilizado no abatimento do imposto destacado no DAE, a ser pago, em separado, no momento da saída, nos termos da alínea “l” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017
Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 30/01/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 30 jan 2017

Legislações