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Consulta de Contribuinte Nº 89 DE 11/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - A substituição de partes e/ou peças de máquinas e equipamentos para atender necessidade específica do consumidor final, não configura industrialização, nos termos do inciso I do § 2° do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 11/04/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do caput e o inciso II do parágrafo único, todos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 92 DE 11/04/2017 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO -PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem adquiridos noperíodo, bem como determinadas partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento cuja entrada ocorra até 31/03/2017, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no inciso V do art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT n° 01/1986. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 11/04/2017 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3° do art. 14 da Lei n° 6.763/1975, acrescido pela Lei n° 21.781/2015. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 17/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AUTOPEÇAS - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as exceções previstas neste regulamento. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 17/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - O regime de substituição tributária não é incompatível com o regime de venda à ordem, devendo o contribuinte observar as disposições a eles aplicáveis pela legislação específica, para adequação das indicações que deverão constar dos documentos fiscais na forma exigida na legislação. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 15/07/2015 Rep. - ICMS – INCIDÊNCIA – MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS – SIMPLES NACIONAL – A Lei Complementar nº 147/2014 delimitou a tributação no âmbito de sua competência, no tocante estritamente ao tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, indicando situação específica, não incluída no conceito de “serviços farmacêuticos”, para ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2015
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 17/04/2017 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, aplica-se o disposto nos arts. 53-K e 53-L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 17/04/2017 ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O estabelecimento que promover a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, cuja produção ultrapasse o período de apuração do ICMS, adotará os procedimentos descritos no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 17/04/2017 ICMS - INCIDÊNCIA - CONSERTO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARECLHOS E EQUIPAMENTOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS - As prestações de serviços de conserto, restauração, manutenção ou conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos encontram-se descritas no item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, com ressalva expressa de incidência de ICMS sobre o fornecimento de peças e partes empregadas nesses serviços. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2017

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