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Consulta de Contribuinte Nº 100 DE 27/04/2017 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CARTÃO PRÉ - PAGO - RECARGA VIRTUAL - ESCRITURAÇÃO - O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, deverá observar o disposto nos incisos I a IV do § 3° do art. 41 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa em Consulta de Contribuinte anteriormente respondida à Consulente. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2017
Comunicado SRE Nº 50 DE 04/09/2017 Comunica o prazo para a regularização de liquidações realizadas sob a sistemática da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, nos termos do Decreto nº 54.610, de 2017. Estadual - AL - DOE - 5 set 2017
Decreto Nº 54610 DE 07/08/2017 Dispõe sobre a regularização de liquidações realizadas sob a sistemática da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2017
Decreto Nº 54609 DE 07/08/2017 Altera o Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2017
Decreto Nº 3340 DE 30/08/2017 Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigadas Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 3339 DE 30/08/2017 Altera o Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementer nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2017
Lei Nº 2219 DE 30/08/2017 Institui o Selo Empresa Inclusiva e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 46 DE 22/08/2017 Aprova o Regime Especial para a empresa GRAN AMAPÁ DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÂO LTDA relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações intemas com pedra britada e de mão, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 30 ago 2017
Lei Nº 4130 DE 04/09/2017 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 set 2017
Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 27/04/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PRIMA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2017

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