Legislação

Lei Nº 4507 DE 04/09/2017 Revoga o artigo 6º da Lei nº 3.022 , de 28 de dezembro de 2005, que "ALTERA a Lei nº 2.826, 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA" a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 set 2017
Instrução Normativa ADAPEC Nº 1 DE 31/08/2017 Dispõe sobre a emissão de Guia de Trânsito Animal e-GTA/GTA, para movimentação de qualquer espécie animal e finalidade, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 5 set 2017
Decreto Nº 7765 DE 05/09/2017 Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 set 2017
Consulta de Contribuinte Nº 141 DE 06/05/2017 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para aplicação da redução de base de cálculo prevista no § 32 do art. 13 da Lei n° 6.763/1975 deverão ser observados os limites de potência estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n° 482/2012 para o micro e minigerador. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 06/05/2017 ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - CONTRIBUINTE DE FORA DO ESTADO -Nas vendas que realizar em território mineiro, com mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, trazida sem destinatário certo, o contribuinte de fora do Estado deverá observar os procedimentos previstos no Capítulo V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata do comércio ambulante, em especial os arts. 72 a 77 do referido Anexo. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 20/06/2017 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por apresentar questionamento que não versa sobre aplicação da legislação tributária, pressuposto básico do referido instituto, nos termos do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 147 DE 20/06/2017 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CARACTERIZAÇÃO - A industrialização por encomenda restará caracterizada quando no produto final da industrialização constar a marca de propriedade do estabelecimento encomendante, registrada nos termos da legislação comercial, ainda que este não tenha fornecido nenhuma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 115 DE 24/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA - ARTEFATOS DE HIGIENE/TOUCADOR DE PLÁSTICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 04/05/2017 ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO - GARANTIA - As operações internas ou interestaduais de remessa ou retorno de mercadoria ou bem destinados a conserto ou reparo ocorrem com a suspensão da incidência do ICMS, conforme disposto nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2017

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