Legislação

Parecer Nº 16943 DE 05/09/2008 ICMS. As importações de máquinas para limpar e selecionar frutas, classificadas no código 8433.60 da NBM/SH, sem similar nacional, diretamente do exterior e destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, para uso exclusivo na sua atividade, são amparadas pela isenção do imposto. RICMS-BA/97, art. 28, inciso IX. Estadual - BA - DOE - 5 set 2008
Parecer Nº 17083 DE 08/09/2008 ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto não gozam do mesmo tratamento. Estadual - BA - DOE - 8 set 2008
Parecer Nº 17084 DE 08/09/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado em caso de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria. RICMS-BA/97, art. 142, inciso IX, c/c o art. 533. Estadual - BA - DOE - 8 set 2008
Decreto Nº 22241 DE 31/08/2017 Decreta ponto facultativo no dia 8 de setembro de 2017. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2017
Ato SRE Nº 12 DE 21/08/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26/06/2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 5 set 2017
Decreto Nº 32321 DE 04/09/2017 Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 8 de setembro de 2017, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 set 2017
Instrução Normativa SRE Nº 120 DE 05/09/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 set 2017
Portaria SAT Nº 2584 DE 05/09/2017 Dispõe sobre inclusão de códigos, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 set 2017
Portaria GSER Nº 233 DE 05/09/2017 Altera a Portaria nº 108/GSER, de13 de maio de 2014. Estadual - PB - DOE - 6 set 2017
Decreto Nº 7743 DE 05/09/2017 Regulamenta a Lei nº 19.036, de 30 de maio de 2017 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 6 set 2017

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