Legislação

Parecer Nº 14057/2007 DE 14/11/2007 ICMS. Consulta via Internet. Contribuinte inscrito no Simples Nacional não pode operar no regime de diferimento. Estadual - BA - DOE - 14 nov 2007
Parecer Nº 14094/2008 DE 05/08/2008 ICMS. Indústria optante do Simples Nacional. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados para efeito de cálculo do imposto nas operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos de uso em construção civil, fabricados com argila ou barro cozido. Estadual - BA - DOE - 2 ago 2008
Consulta de Contribuinte Nº 137 DE 06/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Parecer Nº 14113 DE 05/08/2008 ICMS. Aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios, para veículos automotores oriundas de um dos Estados signatários do Protocolo 41/08 e destinadas ao uso e consumo do adquirente. Não incidência da antecipação parcial. Retenção da diferença de alíquota pelo fornecedor. RICMSBA/97, art. 352-A, c/c o art. 5º e Protocolo 41/08, cláusula primeira, § 3º, inciso II. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2008
Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 06/05/2017 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Nos termos do inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária às operações que destinem mercadorias para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a estabelecimento industrial, assim entendido aquele que pratica operações definidas como industrialização, no próprio estabelecimento, enquanto atividade econômica principal. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Parecer Nº 14114 DE 05/08/2008 ICMS. Aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios, para veículos automotores oriundas de um dos Estados signatários do Protocolo 41/08 e destinadas ao uso e consumo do adquirente. Não incidência da antecipação parcial. Retenção da diferença de alíquota pelo fornecedor. RICMSBA/97, art. 352-A, c/c o art. 5º e Protocolo 41/08, cláusula primeira, § 3º, inciso II. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2008
Consulta de Contribuinte Nº 139 DE 06/05/2017 ICMS - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - INSCRIÇÃO -Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial, observado o disposto no § 3° do art. 55 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Parecer Nº 14260 DE 06/08/2008 ICMS. Antecipação Parcial. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2008
Parecer Nº 14306 DE 06/08/2008 ICMS. Consulta. A obrigatoriedade de apresentar à Fiscalização as notas fiscais relativas a mercadorias em trânsito no território baiano, para o devido controle da operação efetuada, apenas se aplica na hipótese de existência de posto fiscal no percurso transcorrido pela mercadoria. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2008
Parecer Nº 14330 DE 06/08/2008 ICMS. Aplicação da alíquota do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em operações com redução de base de cálculo. Aplicar a alíquota de 2% sobre a base de cálculo reduzida. Portaria 133 de 07/02/2002. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2008

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