Legislação

Parecer Nº 14348 DE 06/08/2008 ICMS. Apropriação do crédito de ICMS relativo às aquisições de energia elétrica consumida em seu processo produtivo. Art. 93, inciso II, alínea "b", item 2. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2008
Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 06/05/2017 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARTE DE AVES POEDEIRAS - Não incide o ICMS nas saídas de aves poedeiras integradas ao ativo imobilizado, assim consideradas aquelas imobilizadas pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que eram destinadas, observado o disposto no inciso XII do art. 5° do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Parecer Nº 14405 DE 07/08/2008 ICMS. Antecipação parcial. Nas aquisições interestaduais de matéria prima (tecidos) que será utilizada em processo industrial, estando a empresa adquirente da matéria prima e o estabelecimento industrializador, ambos situados neste Estado, não caberá a antecipação parcial. Art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 7 ago 2008
Parecer Nº 1446/2007 DE 05/02/2007 ICMS. Consulta. Local utilizado para transbordo de mercadoria não necessita de Inscrição Estadual. Estadual - BA - DOE - 5 fev 2007
Parecer Nº 14500/2008 DE 08/08/2008 ICMS. Indústria do Vestuário optante do Simples Nacional. Procedimentos aplicáveis para a retenção do imposto nas operações destinadas a contribuintes não inscritos. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2008
Parecer Nº 14518/2008 DE 08/08/2008 ICMS. Desenvolve. As aquisições interestaduais de bens destinados aos setores produtivos do do contribuinte beneficiário vinculados ao projeto incentivado ocorrerão com amparo do benefício do diferimento do imposto. Decreto nº 8.205, art. 2º, inciso I, e Resolução nº 020/2007, do Conselho Deliberativo do Desenvolve, art. 1º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2008
Parecer Nº 15925 DE 25/08/2008 ICMS. Aplicabilidade do benefício previsto no §§ 4º a 6º do art. 352-A do RICMS-BA/97. Estadual - BA - DOE - 25 ago 2008
Parecer Nº 16034 DE 26/08/2008 ICMS. Consulta. As receitas decorrentes de operações de comercialização de camisetas, bolsas, toalhas, chinelos, entre outros, efetuadas dentro das dependências do hotel, devem ser consideradas para fins de cálculo do ICMS devido mensalmente pelo regime de apuração em função da receita bruta, referido no art. 504 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 26 ago 2008
Parecer Nº 16044 DE 26/08/2008 ICMS. Antecipação parcial. Não incide a antecipação parcial nas aquisições para industrialização. Art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 26 ago 2008
Parecer Nº 16069 DE 27/08/2008 ICMS. Nas aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios para veículos automotores, de fornecedor estabelecido em Estado signatário do Protocolo 41/08, deverá ser aplicado o regime de substituição tributária, sendo irrelevante para a caracterização da referida obrigação, o fato do contribuinte não estar cadastrado na atividade de comércio de peças e acessórios para veículos automotores. RICMS/BA/97. art. 353, inciso II, item 30. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2008

Legislações