Legislação

Parecer Nº 16075 DE 27/08/2008 ICMS. Aplicabilidade do regime de antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2008
Parecer Nº 16256 DE 28/08/2008 ICMS. Consulta. Inaplicabilidade do regime de antecipação parcial nas aquisições interestaduais de embalagens e insumos destinados à utilização no processo de fabricação de leite e café. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2008
Parecer Nº 16313 DE 29/08/2008 ICMS. Utilização de crédito fiscal do imposto incidente sobre a aquisição de combustíveis, por prestador de serviço de transporte estabelecido em outra unidade da Federação. A emissão de documentos fiscais deve observar as disposições constantes na legislação do Estado de destino. Estadual - BA - DOE - 29 ago 2008
Parecer Nº 16339/2007 DE 26/12/2007 ICMS. Consulta. Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso. Operação Tributada pelo ICMS. Lei n.º 7.014/96, art. 2º, inciso VII e RICMSBA/97, art. 1º, art. 86, inciso VI, e art. 68-A. Estadual - BA - DOE - 26 dez 2008
Parecer Nº 16350/2008 DE 28/08/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às entradas de sebo e osso "in natura", adquiridos de produtor rural não inscrito; e às saídas de sebo beneficiado e farinha de osso. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2008
Parecer Nº 16376/2008 DE 29/08/2008 ICMS. Consulta. Aplicabilidade dos benefícios previstos no Dec. nº 4.316/95. Estadual - BA - DOE - 29 ago 2008
Parecer Nº 1647/2007 DE 09/02/2007 ICMS. Tratamento tributário. Operações interestaduais de transferência de mercadorias entre matriz e filial. Não se aplica a antecipação tributária. RICMS/Ba, artigo 355, inciso I. Estadual - BA - DOE - 9 fev 2007
Parecer Nº 16538/2008 DE 01/09/2008 ICMS. Consulta. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Art. 231-A, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 1 set 2008
Parecer Nº 16572/2008 DE 01/09/2008 ICMS. Empresa beneficiária do Decreto 4.316/95. O lançamento do crédito presumido proveniente do saldo devedor do imposto apurado em cada mês deverá ser efetuado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 2º-A do Decreto 4.316/95. Estadual - BA - DOE - 1 set 2008
Parecer Nº 16796 DE 03/09/2008 ICMS. Antecipação parcial. Quando a base de cálculo do imposto relativo à operação subseqüente for reduzida, aquela do imposto antecipado será igualmente contemplada com a referida redução. Art. 352-A, § 2º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2008

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